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Proposição: PL 250 2004

  
Proposição Ementa
RC 162 2004 Requer, com base no artigo 62 da Constituição do Estado, a inclusão na ordem do dia do PL 250/2004.
RC 175 2004 Requer, com base nno art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do(s): PROJETO(s) DE LEI Nº(s): 82/04; 236/04 e 250/04.