| Proposição |
Ementa |
| CON 16 2020 |
Encaminha Convênios ICMS 77 a 88, de 2 de setembro de 2020, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020. (SEI 6067.0100/20-3) |
| CON 18 2020 |
Encaminha Convênios ICMS 102 a 117/20 e 119 a 129/20, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e publicados no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2020.(SEI 6862-0100/20-5) |
| CON 57 2021 |
Encaminha Convênios ICMS 125 a 142, de 3 de setembro de 2021, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 6 e 8 de setembro de 2021 (SEI 8022-0100/21-5) |
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