| Proposição |
Ementa |
| RC 18 2004 |
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei nº 79/2004. |
| RC 54 2004 |
Solicita a retirada do regime de urgência (artigo 62 da Constituição Estadual) do Projeto de Lei nº 79/2004, que introduz modificações na Lei nº 10994, de 18 de agosto de 1997, que estabelece organização básica da Polícia Cívil, dispõe sobre sua regulamentação e dá outras providências. |
| RC 55 2004 |
Requer, com base no artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 79/2004. |
| RC 69 2004 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do(s):
PROJETOS DE LEI Nº(s):
79, 80,94 e 95/04;
34/03
PROPOSTA DE EMENDA Á CONSTITUIÇÃO Nº:
153/2004. |
| VP 79 2004 |
Encaminha veto parcial ao Projeto de Lei nº 79/04, de origem do Poder Executivo que introduz modificações na Lei nº 10.994, de 18 de agosto de 1977, que estabelece organização Básica da Polícia Civil, dispõe sobre sua regulamentação e dá outras providências. |
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