Proposição |
Ementa |
RC 3 2005 |
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 25/2005. |
RC 15 2005 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do(s):
PROJETO(s) DE LEI(s):
25/05(Complementar); 05/04 e 200/03. |
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