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Proposição: CON 3 2005

  
Proposição Ementa
CON 1 2017 Encaminha Convênios ICMS 127, 129, 131, 133 e 134, de 9 de dezembro de 2016, publicados no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2016.
CON 64 2018 Encaminha Convênios 87, 102, 104 e 105, de 28 de setembro de 2018, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 2 de outubro de 2018.