| Proposição |
Ementa |
| RC 303 2012 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei 464/2011, 6/2007, 188/2007, 437/2011, 230/2006, 260/2011, 378/2011, 203/2012, 204/2012 e 243/2012. |
| VT 230 2006 |
Encaminha Veto Total ao Projeto de Lei nº 230/2006, de iniciativa do Deputado João Fischer, que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - dos estabelecimentos que comercializem produtos falsificados, contrabandeados ou de origem duvidosa, na hipótese que especifica.
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