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Proposição: PL 383 2007

  
Proposição Ementa
RC 26 2010 Requer, com base no artigo 63 da Constitução Estadual, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 383/2007.
RDI 81 2008 Solicita a reconstituição do Projeto de Lei nº 383/2007.