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Proposição: CON 107 2008

  
Proposição Ementa
CON 49 2021 Encaminha Convênios ICMS 94 a 109 e 112 a 118, e os Protocolos ICMS 33 e 35, de 5 de julho de 2021, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e publicados no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2021.(SEI 6064.0100/21-3)