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Proposição: PL 284 2008
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Ementa
RC 149 2008
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei nº 284/08. (11-12-2008)
RC 156 2008
Solicita a retirada do regime de urgência de conformidade com o artigo 62 da Constituição Estadual dos Projetos de Lei nºs 284/2008 e 287/2008.
RC 196 2009
Solicita a devolução dos Projetos de Lei nºs 196/2009 e 284/2008.
