| Proposição |
Ementa |
| CON 173 2013 |
Encaminha Convênio ICMS 25, de 5 de abril de 2013, que revigora a vigência do Convênio ICMS 63/08, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas saídas que especifica promovidas pela Associação Saúde Criança Renascer, publicado no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2013. |
| CON 429 2013 |
Encaminha os Convênios ICMS 115/13 e 130/13, de 11 de outubro de 2013, publicados no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2013. |
| CON 14 2018 |
Encaminha Convênios ICMS 13, 14 e 15, de 27 de fevereiro de 2018, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 28 de fevereiro de 2018. |
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