| Proposição |
Ementa |
| CON 430 2013 |
Encaminha os Convênios ICMS 136/13 a 141/13, 143/13 e 145/13 a 155/13, de 18 de outubro de 2013, publicados no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2013. |
| CON 37 2019 |
Encaminha Convênios ICMS 55 a 66, de 5 de julho de 2019, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2019. |
| CON 47 2019 |
Encaminha Convênios ICMS 175 a 183, de 10 de outubro de 2019, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2019. |
| CON 6 2020 |
Encaminha Convênios ICMS 1 a 9, de 5 de fevereiro de 2020, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 6 de fevereiro de 2020. |
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