Proposição |
Ementa |
RC 83 2011 |
Requer, com base no artigo 63 da Constituição do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 160/2009. |
RC 88 2011 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 160/09, 148/10 e 13/11, do Projeto de Resolução 05/11 e do Projeto de Decreto Legislativo 22/11. |
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