Encaminha Convênio ICMS 81, de 15 de agosto de 2014, que altera o Convênio ICMS 24/09, que autoriza o Estado de São Paulo a isentar do ICMS as saídas de mercadorias promovidas pela Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD, publicado no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2014.
