| Proposição |
Ementa |
| CON 339 2010 |
Encaminha Convênio ICMS 146, de 24 de setembro de 2010, que altera o Convênio ICMS 76/09, que autoriza os Estados do Amapá e Pará a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, com requisito de Memória de Fita – detalhe – MFD para fins de substituição de equipamento sem requisito de MFD, publicado no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2010. |
| CON 129 2012 |
Encaminha Convênio ICMS 36, de 30 de março de 2012, que altera o Convênio ICMS 76/09, que autoriza os Estados do Amapá e Pará a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, com requisito de Memória de Fita – detalhe – MFD para fins de substituição de equipamento sem requisito de MFD, publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2012. |
| CON 429 2013 |
Encaminha os Convênios ICMS 115/13 e 130/13, de 11 de outubro de 2013, publicados no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2013. |
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