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Proposição: CON 393 2009
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CON 48 2019
Encaminha Convênios ICMS 164, 167, 169, 171, 172 e 173, de 10 de outubro de 2019, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2019.
