Encaminha Convênios ICMS 17/15, 19/15, 23/15, 24/15, 31/15, 32/15 e 34/15, de 22 de abril de 2015, publicados no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2015.
Encaminha Convênios ICMS 44 a 47/17, de 7 de abril de 2017, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2017.
