| Proposição |
Ementa |
| CON 247 2010 |
Encaminha Convênio ICMS 92, de 9 de julho de 2010, que altera o Convênio ICMS 47/10, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção na saída interna de mercadoria promovida pela Associação dos Amigos do MON – Museu Oscar Niemeyer, publicado no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2010. |
| CON 91 2014 |
Encaminha Convênio ICMS 83, de 15 de agosto de 2014, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, publicado no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2014. |
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