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Proposição: CON 331 2010

  
Proposição Ementa
CON 91 2014 Encaminha Convênio ICMS 83, de 15 de agosto de 2014, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, publicado no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2014.
CON 86 2015 Encaminha Convênios ICMS 48/15, 49/15 e 51/15, de 15 de junho de 2015, publicados no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2015.