| Proposição |
Ementa |
| CON 19 2011 |
Encaminha Convênio ICMS 178, de 10 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Norte, Roraima e o Distrito Federal ao Convênio ICMS 143/10 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Tocantis a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos – Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, publicado no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2010. |
| CON 525 2012 |
Encaminha Convênio ICMS 107, de 28 de setembro de 2012, que altera o Convênio ICMS 143/10, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos – Atendimento da Alimentação Escola, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, publicado no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2012. |
| CON 400 2013 |
Encaminha Convênio ICMS 104, de 30 de agosto de 2013, que dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 143/10, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos – Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, publicado no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2013. |
| CON 51 2014 |
Encaminha os Convênios ICMS 10/14, 11/14, 12/14, 13/14, 14/14 e 15/14, de 21 de março de 2014, publicados no Diário Oficial da União de 26 de março de 2014. |
| CON 32 2019 |
Encaminha Convênios ICMS 101 a 113, de 5 de julho de 2019, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2019. |
| CON 7 2020 |
Encaminha Convênios ICMS 10 a 13, de 5 de março de 2020, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 6 de março de 2020. |
| CON 67 2021 |
Encaminha Convênios ICMS 173 a 178, de 1º de outubro de 2021, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2021. (SEI 9353-0100/21-5) |
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