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Proposição: PL 79 2010
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Ementa
RC 165 2011
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do Proposta de Emenda à Constituição nº 210/11 e dos Projetos de Lei nºs 46/09 e 79/10.
