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Proposição: CON 101 2011
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CON 916 1997
Encaminha o Convênio ICMS nº 100/97, celebrado em 04 de novembro de 1997, em Brasília (DF), entre o Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal.
