| Proposição |
Ementa |
| CON 54 2016 |
Encaminha, nos termos do artigo 53, inciso XXIV da Constituição Estadual, e do artigo 30, § 1º, da Lei 8.820, de 27 de janeiro de 1989, o Protocolo ICMS 25/16, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, publicado no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2016, que altera o Protocolo ICMS 188/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. |
| CON 84 2016 |
Encaminha os Convênios ICMS 91 a 93, 95 a 102, 104, 106 a 109, 111 e 112/16 e os Protocolos ICMS 52, 55, 61, 65 a 67/16, de 23 de setembro de 2016, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicados no Diário Oficial da União em 28 de setembro de 2016. |
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