| Proposição |
Ementa |
| RC 324 2011 |
Solicita que o Projeto de Lei nº 145/2011, que Introduz modificações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, seja apreciado nos termos do artigo 62 da Carta Estadual.
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| RC 24 2012 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 145/11, 186/11 e 188/11.
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