| Proposição |
Ementa |
| RC 304 2012 |
Requer, com base no artigo 116, Parágrafo Único, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a retirada da ordem do dia do Projeto de Lei nº 157/2011, para distribuição à Comissão de Segurança e Serviços Públicos. |
| RC 251 2014 |
Requer, com base no art. 63 da Constituição do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do PL 157/2011. |
| RDI 38 2015 |
Requer a análise da proclamação do resultado da votação, em 17/12/2014, pelo Plenário, do Projeto de Lei nº 157/2011. |
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