| Proposição |
Ementa |
| RC 323 2011 |
Solicita que o Projeto de Lei nº188/2011, que fixa o limite global que poderá ser autorizado no exercício de 2011 para aplicação em projetos de inclusão e promoção social, conforme determina o artigo 10 da Lei nº 11.853, de 29 de novembro de 2002, que institui o Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social e dá outras providências, seja apreciado nos termos do artigo 62 da Carta Estadual. |
| RC 24 2012 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 145/11, 186/11 e 188/11.
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