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Proposição: PL 251 2011
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RC 155 2011
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado o Projeto de Lei nº 251/2011.
RC 174 2011
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 251/11, 25/09, 182/11, 185/11, 196/11 e 281/11.
