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Proposição: PL 286 2011
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RC 166 2011
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei nº 286/2011.
RC 195 2011
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei 286/11, 292/11 e 258/11.
