Proposição |
Ementa |
RC 168 2011 |
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição Estadual, o Projeto de Lei nº 292/2011. |
RC 195 2011 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei 286/11, 292/11 e 258/11. |
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