| Proposição |
Ementa |
| CON 209 2012 |
Encaminha Convênio ICMS 47, de 16 de abril de 2012, que altera o Convênio ICMS 81/11, que autoriza as unidades da federação que menciona a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviço de comunicação, publicado no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2012. |
| CON 36 2015 |
Encaminha Convênios ICMS 10/15, 11/15, 12/15 e 13/15, de 18 de março de 2015, publicados no Diário Oficial da União em 19 de março 2015. |
| PDL 28 2011 |
Ratifica Convênio ICMS 81, de 05 de agosto de 2011, que autoriza os Estados do Acre, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, publicado no Diário Oficial da União de 08 de agosto de 2011. |
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