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Proposição: CON 302 2011
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CON 47 2014
Encaminha os Convênios ICMS 33/14, 35/14 e 36/14, de 21 de março de 2014, publicados no Diário Oficial da União de 26 de março de 2014.
CON 4 2016
Encaminha Convênios ICMS 156, 158, 160, 162, 164, 166, 167 e 169, de 18 de dezembro de 2015, publicados no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2015.
