| Proposição |
Ementa |
| CON 523 2012 |
Encaminha Convênio ICMS 105, de 28 de setembro de 2012, que dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná no Convênio ICMS 73/11, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas às obras de mobilidade urbana, no contexto da preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014, na sede de Cuiabá, publicado no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2012. |
| CON 13 2021 |
Encaminha Convênio ICMS 18, de 26 de fevereiro de 2021, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicado no Diário Oficial da União de 3 de março de 2021. (SEI 2334-0100/21-3) |
| CON 50 2022 |
Encaminha Convênios ICMS 157 a 164, de 23 de setembro de 2022, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2022. (SEI 9583-0100/22-5) |
|
