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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 331 2011
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Ementa
RC 197 2011
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição Estadual, o Projeto de Lei nº 331/2011.
RC 234 2011
Encaminha estimativa do impacto orçamentário-financeiro relativo ao Projeto de Lei nº 331/2011.
RC 236 2011
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos PLs 331/11 e 332/11.
