Proposição |
Ementa |
RC 215 2011 |
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição Estadual, o Projeto de Lei nº 359/2011. |
RC 285 2011 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos PLs 346/11, 347/11, 359/11, 205/09 e 311/11. |
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