| Proposição |
Ementa |
| CON 156 2014 |
Encaminha Convênio ICMS 108, de 21 de outubro de 2014, que altera o Convênio ICMS 83/11, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, publicado no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2014. |
| CON 49 2016 |
Encaminha Convênios ICMS 19, 22 a 24, 27, 28 e 30 a 35, de 08 de abril de 2016, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2016. |
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