| Proposição |
Ementa |
| CON 42 2012 |
Encaminha Protocolo ICMS 144, de 21 de dezembro de 2011, que altera os Convênios ICMS 77/11, 87/11, 99/11, 100/11 e 101/11, que alteram convênios ICMS, publicado no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2011. |
| CON 157 2012 |
Encaminha Convênio ICMS 37, de 30 de março de 2012, que altera os Convênios ICMS 77/11, 87/11, 99/11, 100/11 e 101/11, que alteram convênios ICMS, publicado no Diário Oficial da União em 9 de abril de 2012. |
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