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Proposição: PL 426 2011

  
Proposição Ementa
RC 300 2011 Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição Estadual, o Projeto de Lei nº 426/2011.
RC 19 2012 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 423/11, 426/11, 427/11, 429/11, 430/11, 194/10 e 458/11 e PR 1/12.