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Proposição: PL 96 2011

 
Proposição Ementa
RC 48 2011 Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei nº 96/2011.
RC 73 2011 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 84/2011, 96/2011, 37/2011 e 261/2010.