Ratifica o Convênio ICMS 12, de 30 de março de 2012, que altera o Convênio ICMS 75/91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica, publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2012.
