| Proposição |
Ementa |
| CON 19 2022 |
Encaminha Convênios ICMS 30 a 43, de 7 de abril de 2022, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 11 de abril de 2022. (SEI 4312-0100/22-7) |
| PDL 14 2012 |
Ratifica o Convênio ICMS 18, de 30 de março de 2012, que autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças e outros materiais relacionados com a instalação e operação da CSP – Companhia Siderúrgica do Pecém, no Estado do Ceará, publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2012. |
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