| Proposição |
Ementa |
| CON 40 2019 |
Encaminha Convênios ICMS 135 a 138, de 12 de agosto de 2019, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2019. |
| PDL 19 2012 |
Ratifica o Convênio ICMS 24, de 30 de março de 2012, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias promovidas pela entidade assistencial Obra Social Nossa Senhora da Glória – Fazenda Esperança e dá outras providências, publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2012 |
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