Ratifica o Convênio ICMS 25, de 30 de março de 2012, que altera o Convênio ICMS 38/09, que autoriza os Estados do Pará, Paraíba e São Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular, publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2012.
