Ratifica o Convênio ICMS 33, de 30 de março de 2012, que altera o Convênio ICMS 142/11, que concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014, e dá outras providências, publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2012.
