Ratifica o Convênio ICMS 36, de 30 de março de 2012, que altera o Convênio ICMS 76/09, que autoriza os Estados do Amapá e Pará a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, com requisito de Memória de Fita – detalhe – MFD para fins de substituição de equipamento sem requisito de MFD, publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2012.
