Ratifica o Convênio ICMS 39, de 30 de março de 2012, que dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Convênio ICMS 85/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado à aplicação em investimento em infraestrutura, publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2012.
