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Proposição: PL 170 2012

  
Proposição Ementa
RC 173 2012 Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o PL nº 170/2012.
RC 210 2012 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos PL 176/2012, 170/2012, 188/2012, 189/2012 e 191/2012 e PR 5/2012.