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Proposição: PL 21 2012

  
Proposição Ementa
RC 64 2013 Encaminha resposta da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul à diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça, em atenção ao Of. 14/2013/SL-DAL, referente ao Projeto de Lei nº 21/2012.
RC 254 2014 Requer, nos termos do artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na ordem do dia do PL 21/2012.