Proposição |
Ementa |
RC 18 2012 |
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o PL nº 23/2012. |
RC 47 2012 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos PLs 15/12, 16/12, 17/12, 23/12, 26/12, 162/11, 205/11, 265/11, 308/11 e 319/11. |
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