Proposição |
Ementa |
RC 233 2012 |
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o PL nº 230/2012. |
RC 293 2012 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do Projeto de Lei nº 230/2012. |
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