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Proposição: PL 296 2012

  
Proposição Ementa
RC 295 2012 Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei nº 296/2012.
RC 3 2013 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 296/2012, 172/2010, 169/2012, 240/2012.