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Proposição: PL 309 2012
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Ementa
RC 309 2012
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o PL 309/2012.
RC 8 2013
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 309/2012 e 324/2012.
